Conteúdo Programático

Conhecimentos Básicos

(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Língua Portuguesa: Compreensão, análise e interpretação de textos. Tipos e gêneros textuais. Funções da linguagem. Figuras de linguagem. Coesão textual e os sentidos construídos no texto. Fonética. Ortografia. Pontuação. Acentuação gráfica. Estrutura e formação de palavras. Derivação e composição. Classes gramaticais: substantivo, artigo, adjetivo, pronome, numeral, verbo, advérbio, preposição, conjunção e interjeição. Colocação pronominal. Regência nominal e verbal. Emprego do acento grave (crase). Concordância nominal e verbal. Aspectos sintáticos e semânticos. Sentido conotativo e denotativo. Análise sintática do período simples e composto. Sentido dos vocábulos no texto. Significação das palavras. Sinônimos, antônimos, hipônimos e hiperônimos. Uso dos porquês. Processos de coordenação e subordinação (valores semânticos).
Legislação: Lei Orgânica do Município de da Prefeitura Brusque. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Regimento Interno da Câmara de Vereadores de da Prefeitura Brusque.

Conhecimentos Específicos

(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Direito Constitucional: Teoria da Constituição e do Poder Constituinte. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas Emendas Constitucionais. Princípios Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais. Organização do Estado e dos Poderes. Tributação e Orçamento. Processo legislativo. Ordem econômica, financeira e social. Meio ambiente: repartição de competências ambientais, espaços protegidos, sistema de unidades de conservação, licenciamento ambiental. Jurisprudência recente dos tribunais superiores. Controle de Constitucionalidade: difuso e concentrado.
Direito Administrativo: Administração pública. Atos e Poderes Administrativos. Sindicância e Processo Administrativo. Bens Públicos. Desapropriação. Servidores Públicos. Nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021). Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92). Responsabilidade Civil do Estado. Parcerias Público-Privadas, Concessões e Administração Pública.
Direito Tributário: Código Tributário Nacional. Normas Tributárias. Tributos Federais, Estaduais e Municipais. Tributos municipais: IPTU, ISS, ITBI. Obrigação tributária, crédito tributário e lançamento. Jurisprudência recente dos tribunais superiores.
Direito Financeiro e Orçamentário: Princípios constitucionais do Direito Financeiro. Orçamento público: PPA, LDO e LOA. Lei de Responsabilidade Fiscal. Controle e fiscalização do orçamento público. Créditos adicionais: suplementares, especiais e extraordinários.
Direito Civil: Código Civil. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Das Pessoas Naturais e Jurídicas. Dos Bens e Fatos Jurídicos. Prescrição e Decadência. Direito das Obrigações. Sociedade e Responsabilidade Civil. Direito de Família. Contratos. Código de Defesa do Consumidor.
Direito Processual Civil: Código de Processo Civil. Fazenda Pública em Juízo. Recursos e Meios de Impugnação. Sistema dos Juizados Especiais. Novas Tecnologias no Processo Civil: intimações eletrônicas, audiências virtuais.
Direito Penal e Processual Penal: Código Penal: crimes contra a administração pública, finanças públicas e justiça. Direito Processual Penal: ação penal, ação civil, competência, prova. Crimes Digitais: fraude eletrônica, uso de criptomoedas. Jurisprudência recente: colaboração premiada, acordos de leniência.
Direito do Trabalho e Processual do Trabalho: Consolidação das Leis do Trabalho. Terceirização e contratos intermitentes. Relação e contrato de trabalho, poder disciplinar, garantias de emprego. Poder Normativo da Justiça do Trabalho. Servidores celetistas na Administração Direta e Indireta.
Direito Ambiental e Urbanístico: Política Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento Ambiental. Responsabilidade por Dano Ambiental. Sustentabilidade Urbana e Lei do Clima. Direito Ambiental Internacional.
Direito Digital e Proteção de Dados: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Marco Civil da Internet. Proteção de Dados Sensíveis. Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos: Mediação, Conciliação e Arbitragem na Administração Pública. Resolução de Conflitos Online.
Comunicação Oficial e Redação Legislativa: Técnicas de redação oficial e elaboração de correspondências institucionais. Redação de ofícios, memorandos, pareceres e relatórios. Normas de redação legislativa: elaboração de projetos de lei, emendas, resoluções e outros atos normativos. Governança e Compliance no Setor Público: Princípios de governança pública e compliance. Integridade, transparência e prestação de contas. Lei de Acesso à Informação. Transparência e Participação Popular: Instrumentos de participação popular no processo legislativo. Audiências públicas e consultas populares. Open data e transparência na gestão pública. Decoro Parlamentar: Imunidades e prerrogativas parlamentares. Incompatibilidades e perda de mandato. Conflito de interesses e responsabilidade disciplinar. Conhecimentos pertinentes à área de atuação. Relações humanas no trabalho e ética profissional e no serviço público.